Projetos de Lei Ambientais no Congresso: Juristas Alertam para Inconstitucionalidade e Ameaça de Retrocesso Histórico no Brasil

Pacote de propostas pró-agronegócio avança com urgência, gerando fortes críticas sobre enfraquecimento da proteção ambiental e usurpação de competências, segundo Patrícia Iglecias da USP.

Um conjunto de Projetos de Lei (PLs) com forte viés pró-agronegócio tem avançado rapidamente no Congresso Nacional, levantando sérias preocupações sobre sua constitucionalidade e o potencial de causar um “retrocesso inimaginável” na legislação ambiental brasileira. As propostas, que ganharam ritmo no contexto da recente Semana do Agro, foram aprovadas para tramitação em regime de urgência, permitindo que sejam votadas em plenário sem passar por comissões temáticas.

A iniciativa, articulada pela Frente Parlamentar Ambientalista (FPA) e apoiada por figuras-chave do Congresso, foi classificada pelo ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, como uma “ação coordenada” do agronegócio. Para o Observatório do Clima, a aprovação da urgência dessas pautas marcou o que chamaram de “Dia da Destruição Ambiental”. Paralelamente a esse movimento no Brasil, a Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução histórica que reforça a responsabilização legal dos Estados no enfrentamento à crise climática, tornando danos significativos ao clima um ato internacionalmente ilícito. Patrícia Iglecias, professora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), analisou detalhadamente cada um dos projetos, apontando as fragilidades e inconstitucionalidades.

Propostas que Preocupam: Detalhes dos Projetos em Tramitação

Entre os projetos que mais preocupam está o PL nº 2564/2025, que busca alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A proposta proíbe o embargo remoto automático baseado em imagens de satélite, exigindo notificação prévia do autuado. Segundo Iglecias, isso “enfraqueceria o poder de vigilância dos órgãos ambientais e diminuiria a capacidade de aplicação de medidas administrativas cautelares”, contrariando princípios como prevenção e precaução. O projeto já foi aprovado pela Câmara e segue para o Senado.

Outra matéria controversa é o PL nº 364/2019. Originalmente, ele visava retirar os campos de altitude do regime jurídico da Mata Atlântica, mas seu texto foi ampliado para permitir que vegetações não florestais sejam classificadas como áreas consolidadas de atividade agropecuária, independentemente do bioma. “O potencial avaliado pelas áreas técnicas é de eliminar mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa sem pedir autorização. Sem transparência, sem controle dos órgãos ambientais”, alertou a professora, destacando os riscos para biomas como Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga.

O PL nº 5900/2025, de autoria do deputado Pedro Lupion, é considerado inconstitucional por Patrícia Iglecias. Ele confere ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a palavra final sobre qualquer ato administrativo que interfira na produção agrícola, ignorando outros órgãos e conselhos técnicos. “Em termos práticos, todo o licenciamento ambiental, da regularização ambiental, da biossegurança, do transporte e cultivo de espécies fica sob os auspícios do Mapa, o que é inconstitucional. A Constituição Federal dá atribuições de cada órgão, então não é possível mudar pelo Poder Legislativo a atribuição, passando para um outro Ministério”, explicou Iglecias, enfatizando que “um assunto que é de meio ambiente […] não pode ser definido por um Ministério de outra área”.

Ameaçando unidades de conservação, o PL nº 4886/2026 propõe reduzir os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, convertendo quase 40% da área em Área de Proteção Ambiental (APA), uma categoria de menor proteção. O objetivo é viabilizar a construção da Ferrogrão, uma ferrovia estratégica para o escoamento de grãos. Iglecias ressalta que o projeto “contraria a Lei 9885/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)”, a qual exige estudos técnicos e consulta pública prévia para qualquer recategorização de unidades de conservação, o que não foi feito.

Por fim, o PL nº 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”, flexibiliza e altera as leis de licenciamento ambiental. A professora da USP afirma que ele “descaracteriza o licenciamento ambiental no Brasil, retira mecanismos de controle, participação social, consulta dos povos e comunidades tradicionais”. Ela critica a premissa de que a legislação atual precisa de atualização, afirmando que a legislação brasileira é eficiente e que projetos como este representam “um retrocesso ambiental muito grande”.

Contradição com Metas e Compromissos Globais

A aprovação desses projetos de lei contrasta diretamente com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em 2025, o país recebeu a COP30, uma conferência crucial para negociar metas globais de redução de emissões e fortalecer o Acordo de Paris, com o Brasil se comprometendo a zerar o desmatamento até 2030. “A Assembleia Geral da ONU aprova uma resolução histórica e reforça o entendimento da Corte Internacional de Justiça de que os Estados têm obrigações jurídicas concretas no enfrentamento das mudanças climáticas. Os projetos apresentados vão em vias opostas de todos esses compromissos”, concluiu Patrícia Iglecias, reiterando que as propostas representam “um retrocesso inimaginável na história da legislação ambiental brasileira.”

Fonte: jornal.usp.br