Reforma Tributária no Brasil: Dois Séculos de Desafios e a Urgência de Taxar Renda e Patrimônio para Combater a Regressividade

A discussão sobre a predominância de impostos sobre o consumo e a necessidade de tributar a riqueza acompanha o país desde o Império, com propostas de equidade sempre adiadas em favor de soluções mais imediatas.

O Brasil vive um novo capítulo em seu longo debate sobre a reforma tributária, mas a história revela que os problemas estruturais do sistema não são novidade. Há mais de 200 anos, o país discute a elevada regressividade de sua tributação, marcada pela predominância de impostos sobre o consumo em detrimento de uma taxação efetiva sobre renda e patrimônio. Esse diagnóstico, que ecoa nos estudos do IPEA da década de 1980, já era uma preocupação central em diversos momentos cruciais da história nacional.

A Regressividade Histórica e o Projeto IPEA

Na segunda metade da década de 1980, durante a Assembleia Constituinte, pesquisadores do IPEA, liderados pelo economista Fernando Rezende, propuseram uma reforma abrangente. O “Projeto IPEA” incluía a implementação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) cobrado no destino, uma ampla reforma na tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas, e a introdução de novas modalidades de tributação sobre o patrimônio líquido e bens acumulados. Essa iniciativa, vanguardista para a época, visava combater a regressividade do sistema, mas enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade, incluindo governadores, prefeitos e grupos ligados ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e à Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF).

Dois Séculos de Luta por Equidade: Vozes Ignoradas

O debate sobre a predominância da tributação indireta e a necessidade de impostos diretos sobre renda e propriedade remonta a 1843, quando a Guerra dos Farrapos pressionava as contas públicas. A proposta de buscar receitas na renda e propriedade para suprir o déficit foi levantada, mas não prosperou. Cenários semelhantes ocorreram em 1867, durante a Guerra do Paraguai, e em 1879, por ocasião dos gastos com a Grande Seca no Nordeste. Em todos esses momentos, a solução mais imediata foi o aumento dos impostos sobre produtos de consumo geral.

Várias figuras influentes do passado brasileiro defenderam a equidade tributária. Em 1831, o financista português José Ferreira Borges criticava um sistema que fazia os mais ricos pagarem proporcionalmente menos. Em 1850, Bernardo Souza Franco, um dos grandes nomes do liberalismo brasileiro no século XIX, defendia a redução da tributação sobre o consumo e a implementação do imposto de renda. Já em 1891, Rui Barbosa, como ministro da Fazenda, argumentava que a tributação indireta violava o princípio da igualdade, pesando mais sobre os menos capazes e muitas vezes se convertendo em taxas regressivas. Para ele, a única saída era a introdução do imposto de renda e a diminuição dos impostos indiretos.

O Imposto de Renda: Uma Adoção Tardia e Incompleta

Apesar de tantos defensores, foi somente em 1922 que o Brasil adotou um imposto de renda progressivo de forma sistemática. No entanto, sua estruturação inicial privilegiava mais as rendas do trabalho do que as do capital e apresentava limitações na progressividade real das alíquotas. Nem mesmo a grande reforma tributária de 1965-67, empreendida durante a Ditadura Militar, buscou resolver essa questão fundamental, mantendo o sistema fortemente alicerçado sobre tributos de consumo.

Oportunidade Atual: A Hora de Ir Além da Tributação do Consumo

Ao longo de toda sua história, o Brasil debateu seu sistema tributário sem, contudo, romper com a predominância da tributação sobre o consumo e a quase inexistência de tributação efetiva sobre renda, riqueza e patrimônio. A oportunidade que se apresenta nos dias atuais é única e crucial. A reforma dos tributos indiretos sobre o consumo, atualmente em discussão, é um passo importante, mas não pode ser o ponto final. É imperativo debater com seriedade a reforma tributária sobre a renda e o patrimônio, conferindo maior equidade e progressividade ao sistema.

Avanços recentes, como a redução do imposto de renda para quem ganha até R$ 7 mil (com isenção para rendas de até R$ 5 mil) e a introdução de uma alíquota efetiva mínima de 10%, são louváveis, mas insuficientes. A verdadeira reforma tributária se concretizará quando o Brasil reduzir significativamente a tributação sobre o consumo, transferindo-a para a renda e o patrimônio. Tal tarefa não será simples, pois toca em interesses historicamente consolidados e pouco dispostos a arcar com os custos necessários para a manutenção de uma sociedade funcional e menos desigual. Superar essas estruturas é fundamental para que o Brasil possa, de fato, alcançar um sistema tributário justo, solidário e equitativo.

Fonte: jornal.usp.br