By Marina Sousa 
Continuidade do Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento de recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia. O foco é a decisão da Corte que ampliou a responsabilização dessas plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A sessão, prevista para iniciar por volta das 14h, contará com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, relator do recurso do Facebook e de outras empresas.
Proposta de Prazo de Adaptação
Durante a sessão de quarta-feira (10), Toffoli antecipou que pretende acolher um dos pedidos do Facebook e sugerir um prazo de 60 dias para que as plataformas se adaptem às novas regras. A empresa havia argumentado que legislações internacionais, como as do Japão, União Europeia e Reino Unido, concederam períodos de transição significativamente maiores, variando de 11 a 17 meses. Toffoli baseou sua sugestão no Marco Legal da Internet para Crianças e Adolescentes (ECA Digital), que estabeleceu 60 dias para adaptações. No entanto, essa proposta depende do aval da maioria dos ministros.
Ajustes na Tese de Responsabilização
Na quarta-feira, Toffoli também apresentou ajustes na tese fixada pelo STF no ano passado. Ele propôs ampliar a lista de serviços que continuam protegidos pela regra que exige ordem judicial para responsabilização. A lista original incluía e-mail, mensagens privadas e videoconferência. O ministro defende que plataformas com baixa ou nenhuma influência sobre a circulação de informações, como a Wikipédia, deveriam permanecer nessa categoria, diferenciando-as de redes sociais que utilizam algoritmos e coletam dados, apresentando maiores riscos a direitos fundamentais.
Debate sobre Sede Jurídica no Brasil
Outro ponto em discussão é a exigência de que todas as plataformas tenham representação jurídica no Brasil. Toffoli sugeriu restringir essa obrigação a empresas com “atuação econômica no país”, dispensando-a para provedores com finalidades exclusivamente sociais, culturais ou de utilidade pública. Essa proposta gerou uma ressalva do ministro Alexandre de Moraes, que alertou sobre o risco de dificuldades na aplicação de decisões judiciais brasileiras em casos de crimes praticados em plataformas sem fins econômicos ou sede no país, como conteúdos ideológicos ou criminosos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br