By Marina Sousa 
PEC da Imunidade Tributária: Risco de R$ 50 Bilhões e Implicações Fiscais
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado, gerou intenso debate sobre a ampliação da imunidade tributária para igrejas e instituições religiosas. Proposta por um deputado federal que também é bispo da Igreja Universal, a PEC visa proibir a cobrança de impostos sobre a aquisição de bens e serviços utilizados por essas entidades em suas atividades “essenciais”, sem considerar o impacto no sistema tributário nacional.
As autoridades fazendárias estimam que essa imunidade tributária custaria R$ 10 bilhões anualmente à União. Ao considerar a perda de receita fiscal de estados e municípios, o montante total subiria para impressionantes R$ 50 bilhões por ano. Este valor, considerado alto, pode agravar a dívida pública, desorganizar a governança fiscal, comprometer políticas sociais, dificultar o desenvolvimento econômico, minar a construção de uma sociedade mais justa e inviabilizar uma visão de futuro para o país.
Atualmente, a Constituição Federal já garante imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados a atividades religiosas. No entanto, a PEC em questão vai muito além, incluindo na desoneração a aquisição de bens como aviões, helicópteros e materiais de construção, mesmo para comunidades terapêuticas e seminários ligados a essas instituições. Dada a vagueza e imprecisão de vários de seus artigos, a proposta, se aprovada, praticamente extinguiria os mecanismos de controle sobre benefícios tributários, sem prever medidas de compensação fiscal.
Inconstitucionalidade e o Alerta da ‘Khomeini-ização’
Do ponto de vista lógico-formal da ordem constitucional, especialistas como José Eduardo Campos Faria, professor da Faculdade de Direito da USP, preveem que a PEC será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à sua flagrante inconstitucionalidade. Mas, para além da questão legal, a proposta revela um processo mais profundo, que o cientista político Fernando Abrucio denominou de “khomeinização da lógica política”.
Esse processo, em termos mais simples, caracteriza-se pelas constantes tentativas de igrejas neopentecostais – e dos políticos a elas vinculados – de submeter todas as esferas da vida social a uma percepção sectária de uma determinada religião. Abrucio alertou que, se a interpretação da realidade social e política continuasse a ser submetida a uma estrita moralidade religiosa, o Brasil poderia ter um futuro semelhante ao Irã das últimas décadas, governado por líderes religiosos arbitrários, sem espaço para a discordância ou a pluralidade.
A ‘Teologia do Dominismo’ e a Ameaça à Pluralidade
As crescentes ambições por imunidade tributária por parte de bispos e pastores evangélicos abrem um cenário onde dogmas religiosos e o desprezo pela pluralidade e diferentes visões de mundo se mostram incompatíveis com os fundamentos de uma democracia representativa. Não é por acaso que alguns líderes neopentecostais têm deslegitimado o STF, argumentando que “o povo é o supremo poder de uma nação”, sem, contudo, esclarecer como essa “opinião” popular seria aferida ou quem teria a responsabilidade formal de interpretá-la.
No meio acadêmico, professores de ciência política, sociologia e filosofia têm denunciado os perigos do que classificam como “teologia do triunfalismo” ou “teologia do dominismo”, que permeia a evangelização neopentecostal. Para esses docentes, uma característica essencial dessa evangelização é a ideia de que a religião deve se sobrepor – de modo impositivo – à vida pessoal, familiar, civil e religiosa de todos os cidadãos.
Vigilância Democrática: Um Dever Cívico
Entre outros efeitos preocupantes, esse tipo de teologia triunfalista dissemina a alienação dos fiéis, bloqueando a reflexão crítica, elemento fundamental para o regime democrático. Quanto mais alienados são os seguidores, maior a tendência de aplaudir uma visão de mundo centralizadora e autoritária. Da mesma forma, quanto mais avança essa postura antidemocrática, mais o império da lei e as instituições responsáveis por assegurar seu cumprimento são desafiados e submetidos a riscos.
Diante desse cenário, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal cumpra sua obrigação institucional, declarando a inconstitucionalidade dessa PEC. Paralelamente, a sociedade precisa manter-se atenta ao perigo de uma evangelização autoritária que pode levar o país a um retrocesso democrático. Como lembra o professor José Eduardo Campos Faria, citando filósofos do direito como Norberto Bobbio, que viveram sob a opressão do fascismo, “ficar precavido” é um “dever civil”.
Fonte: jornal.usp.br