By Marina Sousa 
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"title": "Especialista da USP Alerta para Inconstitucionalidade de Projeto do Senado que Dificulta Aborto Legal para Crianças Vítimas de Estupro e Desfaz Proteção do Conanda",
"subtitle": "Votação simbólica no Senado suspende resolução que garantia atendimento humanizado e direitos reprodutivos a crianças e adolescentes abusadas, gerando críticas de juristas e do Ministério das Mulheres.",
"content_html": "<p>O Senado Federal aprovou, em votação simbólica e de forma expedita, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende integralmente a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida, que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual, é considerada inconstitucional pela professora Eunice Prudente, do Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da USP, e representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, segundo o Ministério das Mulheres.</p>nn<h3>A Resolução do Conanda e a Proteção Integral</h3>n<p>A Resolução do Conanda visava reforçar a prioridade absoluta do interesse da vítima, garantindo-lhe sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências. Ela previa o treinamento de profissionais para identificar situações de violência sexual, assegurava atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos, além de protocolos para escuta especializada e notificação de casos, prevenindo a revitimização no sistema judicial e hospitalar. A norma também coibia a violência institucional e assegurava que divergências familiares não anulassem a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita.</p>nn<h3>A Controvérsia no Congresso</h3>n<p>A principal crítica à resolução, articulada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do PDL, é que os temas abordados extrapolam a função regulamentar do Conanda e dependem de deliberação legislativa. Setores mais conservadores do Congresso, como a senadora Eudócia Caldas (PL-AL), viram a resolução como uma forma de “facilitar o aborto”. Damares acrescentou que a norma “cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”.</p>nn<h3>Análise da Especialista: Inconstitucionalidade e Direitos Fundamentais</h3>n<p>Eunice Prudente, professora da USP e especialista em Direito, destaca que o conteúdo do PDL é inconstitucional e exige rediscussão em instâncias superiores do Judiciário. "A resolução se volta para o treinamento de profissionais, para o atendimento de forma humanizada em um momento em que a criança já passou por grave violência. É preciso, sim, termos um atendimento respeitoso e sigiloso", defende a professora, lembrando que leis em vigor já protegem vítimas de violência sexual com garantia de assistência imediata à saúde pelo SUS.</p>n<p>A professora enfatiza que o princípio da proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem, garantido pelo artigo 227 da Constituição Federal, assegura "com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Ela também criticou a votação simbólica, realizada sem registro nominal e em menos de dois minutos, afirmando que "todo poder emana do povo, mas não está emanando se não sabemos quem está votando".</p>nn<h3>Impacto e Retrocesso: O Alerta do Ministério das Mulheres</h3>n<p>O Ministério das Mulheres adverte que o PDL cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção. Dados alarmantes revelam que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, idade inferior à do consentimento, indicando gestações decorrentes de estupro de vulnerável. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o País conseguiram acessar o direito de interrupção da gestação.</p>n<p>Segundo o Ministério, a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil, conforme dados do DataSUS. A resolução do Conanda, construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos, mas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender essa medida, segundo a pasta, significa "fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras".</p>"
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Fonte: jornal.usp.br