By Marina Sousa 
Brecha para Censura? Decreto sobre Redes Sociais Gera Debate Intenso
Um novo decreto presidencial que altera as regras de responsabilização das plataformas digitais, conhecido como big techs, reacendeu o debate sobre liberdade de expressão e controle de conteúdo na internet. Publicada sem a aprovação do Congresso Nacional, a medida, que entra em vigor próximo às eleições gerais, visa combater crimes digitais, segundo o Palácio do Planalto. No entanto, especialistas em direito digital apontam que a redação do texto contém ambiguidades que poderiam abrir espaço para a censura.
O que Muda com o Novo Decreto e o Risco de Autocensura
Entre os pontos mais criticados está a introdução do “dever de cuidado”, que obriga as plataformas a implementar mecanismos mais rigorosos para coibir a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo e exploração sexual infantil. O decreto também exige ação preventiva das big techs, com prazos curtos para remoção de conteúdos – em alguns casos, até duas horas – e estabelece o conceito de “falha sistêmica”. Isso significa que as empresas podem ser penalizadas por omissão na moderação, demora na retirada de postagens irregulares ou falta de controle sobre o material divulgado, sujeitas a multas e outras sanções administrativas.
A principal preocupação dos críticos reside na amplitude das novas regras e na margem de interpretação que conferem ao regulador. O receio é que, para evitar punições, as big techs adotem uma postura de excesso de remoção de conteúdo por precaução, configurando um cenário de autocensura. “Toda norma que trata da responsabilidade das aplicações de internet que hospedam o conteúdo dos usuários é uma regra que precisa ser muito bem debatida à luz da liberdade de expressão”, pondera o jurista Luiz Fernando Prado. Ele também questiona a legalidade de uma alteração tão significativa no Marco Civil da Internet via decreto, por não envolver o amplo debate democrático característico da construção da legislação original.
Governo Defende Medida e Rejeita Acusações de Censura
Em contrapartida, o governo refuta a acusação de censura. João Brant, secretário de Políticas Digitais, assegura que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização, não terá o poder de ordenar a remoção de conteúdos específicos, mas sim de supervisionar o comportamento geral das big techs. “Em nenhum momento a ANPD vai poder notificar sobre qualquer conteúdo individualmente”, declarou. O Executivo também argumenta que o decreto não cria novas punições, uma vez que as sanções já estão previstas no Marco Civil da Internet.
Oposição e Setor Digital Articulam Respostas
Apesar das justificativas oficiais, a oposição no Congresso Nacional já se mobiliza, com mais de 20 projetos de lei protocolados para derrubar o decreto. As plataformas digitais, embora sem uma posição unificada, não descartam buscar a via judicial. Entidades como a Associação Latino-Americana de Internet, a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil expressaram, em carta aberta, preocupação com a forma como a medida foi editada, apelando ao Congresso para uma legislação que proteja os direitos fundamentais. A vinculação da fiscalização à ANPD, órgão ligado ao Ministério da Justiça, é vista por especialistas como um risco adicional, especialmente no período eleitoral.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br