O Banco Central (BC) implementou um novo conjunto de regras para o mercado de criptoativos no Brasil, em vigor desde fevereiro. As resoluções 519, 520 e 521 estabelecem as primeiras normas completas para o setor, ampliando as exigências de governança, segurança e transparência. A principal novidade é a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que passarão a operar sob uma estrutura regulatória semelhante à do sistema financeiro tradicional.
A iniciativa do BC busca organizar um mercado que, apesar de crescente, ainda impõe desafios significativos. O professor Fernando Barros Júnior, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, destaca a dificuldade em mensurar a real dimensão desse setor no País. “Existem plataformas que contabilizam dados sobre o mercado de transações de criptoativos e bancos de investimentos digitais também oferecem criptoativos como opção de investimento”, afirma o especialista.
Contudo, a própria natureza descentralizada dos criptoativos dificulta uma contabilidade precisa. “Pela natureza deste tipo de ativo, é possível que muitas operações sejam feitas em plataformas de outros países ou mesmo diretamente entre compradores e vendedores, o que torna a mensuração não possível”, explica Barros Júnior, comparando a situação ao uso de dinheiro em espécie, onde transações informais permanecem invisíveis aos registros oficiais.
O Papel das SPSAVs e o Reforço da Regulação
A criação das SPSAVs representa um reforço na regulação do setor, com um foco claro nas empresas que atuam ou desejam atuar no mercado. Para o professor Barros Júnior, a medida é “uma camada a mais de proteção de regulação deste tipo de atividade”, direcionada mais para as empresas do que para o uso direto dos ativos digitais.
Um dos requisitos para as SPSAVs é a atuação exclusiva com criptoativos. Segundo o especialista, essa regra tende a facilitar o trabalho de fiscalização por parte do BC, tornando o acompanhamento do mercado mais eficiente. No entanto, ele pondera que essa exclusividade não deve ser vista como um fator de fortalecimento do setor, podendo até mesmo impor limitações a empresas que buscam combinar serviços ou produtos que integrem ativos virtuais com outros tipos de ativos.
Custos Elevados e a Dinâmica para Investidores e Empresas
Apesar do avanço regulatório, o impacto concorrencial no mercado de criptoativos tende a ser limitado, sem alterar significativamente a disputa entre plataformas já estabelecidas e novos entrantes. As empresas que já operam no mercado, no entanto, devem sentir os efeitos da regulamentação de maneira mais imediata.
Um dos principais riscos associados ao aumento das exigências regulatórias é o encarecimento das operações. O professor Barros Júnior alerta que essa elevação de custos pode ser repassada aos investidores, que, em busca de alternativas, podem migrar para mercados no exterior ou para ambientes que não foram alcançados pelas novas normas. Para o usuário comum, o efeito mais perceptível será no bolso, com a possível introdução de novas taxas cobradas pelas plataformas.
Ainda assim, o especialista ressalta que o novo marco regulatório não significa uma aproximação direta entre o mercado de criptoativos e o sistema financeiro tradicional no Brasil. “São mercados que têm sua semelhança, mas a natureza do tipo de ativo continua muito distinta”, conclui, indicando que, apesar da regulação, as características fundamentais dos criptoativos permanecem únicas.
Fonte: jornal.usp.br
