By Marina Sousa 
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvo de intensas críticas por parte de parlamentares, que acusam ministros de extrapolarem suas funções e atuarem como legisladores sem mandato. Para esses senadores, as decisões da corte estariam interferindo na alocação de recursos orçamentários, desrespeitando a autonomia do Congresso Nacional e até reformulando leis já aprovadas.
À primeira vista, as críticas parecem ter fundamento. No entanto, o cenário é mais complexo e envolve as próprias características da ordem jurídico-constitucional brasileira, que apresenta omissões, falta de clareza, contradições e uma redação por vezes vaga e confusa. Essa imprecisão, muitas vezes decorrente da má formação jurídica de integrantes do Congresso, gera incerteza, exigindo que o STF defina o sentido das normas para garantir a segurança jurídica.
A Essência da Crítica: STF como ‘Legislador Sem Mandato’
A percepção de que ministros do STF estão ‘legislando’ é central nas contestações. Senadores apontam que a corte estaria ultrapassando suas prerrogativas ao intervir diretamente em questões orçamentárias e ao reinterpretar leis de forma a modificar seu alcance original. Nesse contexto, os magistrados seriam vistos não como aplicadores da lei, mas como criadores de normas, sem o devido respaldo eleitoral.
A Complexa Natureza da Constituição e o Papel do Supremo
A Constituição Federal, com suas normas de conceitos abertos e polissêmicos – como ‘bem comum’ e ‘moralidade pública’ –, força o STF a um papel interpretativo que, inevitavelmente, abre margem para a discricionariedade. Como tribunal constitucional, instância recursal e corte criminal para autoridades com foro privilegiado, o Supremo se vê constantemente diante de questões explosivas. A decisão monocrática de temas sensíveis, em particular, tem sido um ponto de atrito, corroendo a legitimidade e a autoridade institucional do colegiado.
O Fator Humano: Indicações Políticas e a Qualidade dos Ministros
A tensão em torno do STF cresceu significativamente nos últimos três mandatos presidenciais (Michel Temer, Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva). Um fator crucial para isso é a alegada falta de preparo intelectual e de ‘notório saber jurídico’ de alguns dos indicados nesse período. Muitas escolhas teriam sido motivadas por proximidade, gratidão e servilidade com o presidente da vez, o que, consequentemente, corroeu a imagem e a autoridade da corte.
A formação e a experiência pessoal do intérprete são determinantes. Historicamente, ministros com formação em direito privado e inclinação positivista tendiam a uma jurisprudência formalista e conservadora. Já aqueles com formação em direito público, social e conhecimento em sociologia e filosofia do direito, inclinavam-se a decisões mais progressistas. Contudo, a nomeação de magistrados sem sólido currículo ou ‘notório saber jurídico’ tem levado a jurisprudências que parecem acomodar-se à conveniência política dos governos que os indicaram.
O Risco para a Democracia: PECs e o Equilíbrio entre Poderes
Quando ministros carecem de sólida formação em diversas áreas do direito, suas decisões podem se basear em ‘juízos de valor rasteiros, enviesados, politizados e até suspeitos’, mesmo que apresentadas em linguagem jurídica. Essa situação tem levado parlamentares da extrema direita a propor Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que visam ‘disciplinar a corte’ e ‘obrigar seus membros a fazer uma correta interpretação do direito’, comprometendo as prerrogativas do Supremo.
Iniciativas como essas colocam em risco o delicado equilíbrio entre os Poderes, podendo, no limite, debilitar a democracia constitucional brasileira. Em um período pré-eleitoral, o país corre o risco de pagar um preço amargo pelas escolhas equivocadas de alguns membros do Supremo ao longo das últimas gestões presidenciais, que fragilizaram a imagem e a confiança na mais alta corte do país.
Fonte: jornal.usp.br