By Marina Sousa 
Fim da Aposentadoria Compulsória como Punição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (26), que a aposentadoria compulsória remunerada não será mais aplicada como penalidade máxima a magistrados. A decisão negou um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve o entendimento do ministro Flávio Dino. Segundo a Corte, a Emenda Constitucional 103, de 2019, que promoveu a Reforma da Previdência, retirou o fundamento jurídico para essa modalidade de punição.
Entendimento de Flávio Dino Prevalece
O ministro Flávio Dino argumentou em seu voto que a EC 103 passou a tratar a aposentadoria unicamente como um benefício previdenciário, excluindo a possibilidade de ser utilizada como punição disciplinar para juízes. Em março deste ano, Dino já havia determinado que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, deveria ser a sanção máxima para infrações graves cometidas por magistrados. Com isso, a aposentadoria compulsória deixa de figurar no rol de sanções disciplinares aplicáveis a juízes após 2019.
Críticas à Penalidade Questionada
A aposentadoria compulsória era alvo de críticas por afastar o magistrado de suas funções, mas permitir que ele continuasse recebendo sua remuneração proporcional ao tempo de serviço. O ministro Flávio Dino classificou a medida como “uma punição que não pune”, ressaltando que o custo da penalidade acabava sendo transferido ao contribuinte. Alexandre de Moraes, outro ministro da Turma, acompanhou o entendimento, afirmando que a aposentadoria compulsória, mesmo que proporcional, “não é sanção”.
Posição da PGR e Argumento da LOMAN
A PGR havia contestado a tese fixada por Dino, considerando-a uma “interpretação inédita”. O órgão argumentava que a Reforma da Previdência, ao retirar o tema da Constituição, não revogou automaticamente a previsão da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Segundo a PGR, a LOMAN ainda permitiria a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e pedia a manutenção dessa pena administrativa máxima para a magistratura.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br