By Marina Sousa 
A proposta de reforma do Código Civil, em debate no Senado sob autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com previsão de divulgação do relatório final em maio e votação a partir de junho, busca modernizar a legislação brasileira. A iniciativa, que visa adequar as leis aos novos contextos sociais e tecnológicos, como proteção de dados, inteligência artificial, fake news e herança digital, já enfrenta fortes críticas de especialistas. Entre as vozes mais proeminentes está a do professor Eduardo Tomasevicius Filho, de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, que aponta que a nova lei pode nascer superada e anacrônica.
Uma Reforma ou um Novo Código?
Tomasevicius destaca que o que se apresenta como uma reforma é, na verdade, uma substituição de 1.200 artigos do texto original, conferindo-lhe o status de um “novo Código Civil”. Ele pondera sobre a validade de substituir uma lei tão fundamental após apenas 25 anos de vigência, lembrando que o Código Civil anterior vigorou por quase um século e o Código Civil francês, de Napoleão Bonaparte, tem mais de 200 anos. “O Código Civil não é uma lei que a gente troca com facilidade, ou que não vai gerar qualquer consequência, é uma decisão muito séria, é quase uma questão de identidade cultural do País”, afirma o professor.
O Impacto Bilionário e o Direito Digital
Um dos pontos mais polêmicos, segundo Tomasevicius, é a criação de um novo ramo do Direito, o “Direito Civil Digital”, que, para ele, “tem gerado muitas críticas, porque vai causar impacto na vida das pessoas”. Um estudo recente, encomendado por associações jurídicas, estima um impacto financeiro imediato de R$ 73 bilhões, podendo chegar a R$ 184 bilhões, para a adaptação das relações jurídicas em áreas como família, herança, indenizações e contratos. “Isto é, nós vamos ter que rediscutir ou rever tudo o que existe para adaptar-se a esse novo Código Civil”, alerta Tomasevicius.
Legislação Digital Já Nasce Obsoleta
A proposta de reforma busca sintetizar leis digitais existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para inseri-las no Código Civil. Contudo, essa abordagem pode gerar uma série de discussões judiciais. No que diz respeito à inteligência artificial, o texto se baseia em um projeto de lei já em discussão no Congresso Nacional, que, segundo o especialista, está defasado diante dos avanços rápidos da tecnologia, como a inteligência artificial regenerativa. “Se for aprovado o Código Civil dessa maneira, nós já vamos ter uma lei superada, uma lei anacrônica”, enfatiza o professor.
O Modelo Anacrônico do Século XVIII
Para Tomasevicius, a própria concepção de um Código Civil abrangente, nos moldes atuais, é defasada. Ele argumenta que a complexidade da sociedade contemporânea tornaria inviável um código que contemplasse tudo, necessitando de 50 mil ou 70 mil artigos, ao invés dos 2 mil atuais. “O melhor seria arquivar essa ideia, porque a própria ideia de Código Civil, como se coloca, já é defasada e anacrônica”, defende. O professor sugere a necessidade de um “outro tipo de modelo legislativo” para o século 21, em vez de utilizar um modelo concebido no século 18.
Diante das incertezas e dos potenciais impactos, a discussão sobre a reforma do Código Civil no Senado se intensifica, levantando a questão fundamental sobre a real modernização da legislação brasileira ou a criação de um novo arcabouço jurídico que já nasce em descompasso com a realidade.
Fonte: jornal.usp.br