By Marina Sousa 
Oposição Utiliza PEC da Maioridade Penal como Bandeira Eleitoral
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos tornou-se uma das principais estratégias da oposição para as eleições deste ano. A aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi celebrada por parlamentares como um reforço em uma das bandeiras com maior apelo popular: a segurança pública. A intenção é recolocar o tema no centro do debate, buscando reequilibrar a disputa eleitoral em um momento de desgaste para figuras políticas ligadas à direita.
Calendário Eleitoral Dificulta Avanço da Proposta
Apesar do avanço na CCJ, a avaliação de congressistas, tanto da esquerda quanto da direita, é que o calendário eleitoral deve dificultar o prosseguimento da PEC no Congresso. Antes do pleito, parlamentares tendem a concentrar esforços em pautas de maior viabilidade política. Líderes do centrão consideram a possibilidade de a proposta avançar na Câmara neste ano como praticamente inexistente, devido à falta de tempo hábil para que o texto chegue ao plenário antes do recesso parlamentar e à dominância das eleições no segundo semestre, período em que o Congresso costuma operar com quórum reduzido.
Debate sobre Segurança Pública e Impactos da Proposta
A PEC, em caso de aprovação, fará com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio e estupro, respondam criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Governistas argumentam que a redução da maioridade penal sobrecarregaria o sistema carcerário e não traria efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro lado, apoiadores da proposta defendem que a responsabilização penal de adolescentes infratores pode desestimular práticas criminosas.
Próximos Passos e Tramitação da PEC
O texto aprovado na CCJ tratou apenas da admissibilidade da proposta. O próximo passo é a análise por uma comissão especial, que ainda será formada. A instalação desta comissão e a escolha de um relator dependem do presidente da Câmara, Arthur Lira. Recebendo aval do colegiado, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde precisa de pelo menos 308 votos em duas votações. Se aprovada, vai para o Senado, onde também passará por duas votações e precisará de 49 votos favoráveis. A votação na CCJ ocorreu após o debate ser adiado três vezes, evidenciando a falta de consenso sobre o tema.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br