By Marina Sousa 
Um projeto de lei que busca assegurar atendimento prioritário para pacientes de doenças graves, crônicas ou em recuperação de cirurgias de grande porte deu um importante passo na Câmara dos Deputados. Aprovada pela Comissão de Saúde, a proposta agora segue para debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a promessa de trazer mais dignidade e equidade para um grupo significativo da população brasileira.
A iniciativa prevê que esses pacientes tenham direito a atendimento preferencial em diversos serviços, tanto públicos quanto privados, mediante a apresentação de uma carteirinha emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que comprove sua condição. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O Que o Projeto Propõe e Quem Ele Abrange
A essência do projeto é oferecer um amparo legal para situações em que a condição de saúde do indivíduo o coloca em desvantagem. Marcus Orione, professor da Faculdade de Direito da USP, esclarece a justificativa por trás da proposta. “A ideia é garantir vantagens decorrentes de situações em que eles não estivessem em igualdade de condições com pessoas que não têm a mesma doença”, explica Orione. Isso se aplica a contextos como transporte, rede bancária e prestação de serviços públicos, onde a prioridade seria concedida a esses pacientes.
O professor ressalta que essa diferenciação é plenamente justificável. “A pessoa está com mais urgência e mais premência para atendimento, seja em uma fila de um banco, uma fila de avião, ou então um serviço público em que ela teria que aguardar uma determinada fila. É justificado pela questão da não normalidade da sua saúde em detrimento dos demais”, afirma. Trata-se de um conceito de “igualdade material”, que busca diferenciar aqueles que são diferentes na medida de sua diferença, e não de um privilégio.
Precedentes e a Igualdade Material na Legislação Brasileira
A legislação brasileira já possui exemplos de prerrogativas concedidas a grupos específicos em razão de suas condições. Orione aponta que, embora a “igualdade formal” defenda que todos são iguais perante a lei, a “igualdade material” permite tratamentos diferenciados quando há uma condição específica que justifique. “Essas prerrogativas já existem no sistema brasileiro há muito tempo para alguns tipos de pessoas, como, por exemplo, pessoas com mais idade, gestantes, elas têm, por exemplo, referências em filas”, exemplifica.
Historicamente, o Brasil já contemplou benefícios para pacientes com hanseníase, câncer ou cardiopatia avançada, incluindo vantagens previdenciárias e tratamentos diferenciados nos sistemas público de saúde e previdenciário. Desde os anos 90, e intensificado nos anos 2000, casos como o do vírus HIV levaram a políticas urbanas e habitacionais específicas, como o levantamento do FGTS para aquisição de moradia. “Não é privilégio para elas. É uma prerrogativa de lhes dar determinadas disposições legais mais vantajosas em decorrência de uma situação específica que as prejudique”, complementa Orione, citando também as cotas raciais e de escola pública como exemplos de políticas sociais que visam corrigir desvantagens.
A Visão Médica: Entre Direitos e a Complexidade da Decisão
Do ponto de vista médico, a aprovação de leis que valorizem os pacientes e reconheçam seus direitos é um avanço fundamental. Marco Andrey Frade, professor da Faculdade de Medicina da USP em Ribeirão Preto, destaca a importância de garantir legalmente o “respeito mínimo” na relação médico-paciente. “Isso ficava muito na esfera das boas maneiras e hoje isso se tornou legal. Nós temos uma maneira de garantir que ele tenha liberdade de ser informado e de decidir se ele quer passar por aquele ou outro procedimento, ou se ele quer fazer uso de algum medicamento”, comenta.
Contudo, Frade aponta para a complexidade inerente a essa questão. “Mesmo que exista esse direito, há situações que não cabem somente ao paciente e que requerem uma leitura muito técnica”, explica. Para os médicos, o desafio é traduzir informações técnicas para uma linguagem acessível ao paciente, garantindo que a escolha seja informada e baseada em subsídio técnico. A legislação, nesse sentido, atua como um alerta para que os profissionais melhorem a qualidade da relação com o paciente, comunicando de forma clara e próxima à realidade do indivíduo.
Da Aprovação à Efetivação: Os Obstáculos da Implementação
Apesar do avanço legislativo, a garantia do cumprimento integral das leis, especialmente aquelas que demandam recursos e comprometimento estatal, pode ser um grande desafio. Marcus Orione adverte que, embora o Judiciário ou o Ministério Público possam ser acionados em caso de descumprimento, a efetivação de políticas públicas depende de um forte comprometimento político dos governos municipais, estaduais e federal.
“Uma coisa é você garantir individualmente às pessoas, por exemplo, preferência numa fila, outra coisa é garantir para elas políticas de saúde que demandam um esforço grande nos postos de saúde”, pondera Orione. Ele cita o Estatuto da Pessoa Negra como exemplo de legislação que, apesar de existir há muito tempo, ainda tem muitas políticas não implementadas, incluindo as de saúde específicas para certas necessidades da população negra. “Nós temos leis que estão há mais de 20 anos sem terem sido implementadas”, lamenta. O professor conclui que, a menos que haja uma mobilização popular significativa, a promessa de algumas leis pode se tornar difícil de cumprir, dada a quantidade de esforço que uma política pública pode demandar.
Fonte: jornal.usp.br