By Marina Sousa 
O Congresso Nacional aprovou recentemente o Marco Legal do Transporte Coletivo, medida que a professora Raquel Rolnik, arquiteta e urbanista, avalia como um avanço significativo. Em sua coluna para a Rádio USP, Rolnik detalha os principais pontos que considera benéficos, ao mesmo tempo em que aponta uma ressalva que pode comprometer a essência do projeto.
Separação de Tarifas: Um Passo para a Qualidade e a Tarifa Zero
Um dos pilares do novo Marco Legal, segundo a especialista, é a distinção entre a tarifa técnica – que representa o custo real da operação do transporte – e a tarifa pública, o valor pago pelo passageiro na catraca. Essa separação é crucial, explica Rolnik, pois o modelo histórico, especialmente no transporte por ônibus, baseava-se na autossustentabilidade via tarifas em concessões privadas. Essa lógica resultava em passagens mais caras e ônibus superlotados, visando a rentabilização de cada viagem.
Com a nova estrutura, abre-se a possibilidade de mobilizar subsídios públicos para cobrir os custos reais, o que pode levar a um transporte de melhor qualidade e, inclusive, pavimentar o caminho para a implantação da tarifa zero. A medida desvincula a receita da passagem do custo total, permitindo uma gestão mais flexível e socialmente orientada.
Transparência e Controle Social Reforçados
Outro ponto positivo destacado pela professora é a imposição de uma obrigação de transparência para as concessionárias. O Marco Legal exige padronização e abertura de dados operacionais, o que, para Rolnik, é fundamental. Essa iniciativa visa permitir um maior controle social e institucional sobre a operação do transporte público, garantindo que a população e os órgãos fiscalizadores tenham acesso às informações necessárias para avaliar a qualidade e a eficiência dos serviços.
O Artigo Polêmico que Preocupa a Especialista
Apesar dos avanços, Raquel Rolnik expressa preocupação com um artigo específico incluído no projeto. Este dispositivo estabelece que as gratuidades existentes, como as concedidas a idosos e estudantes, passarão a ser absorvidas pelas empresas no preço pago pelos demais passageiros. A arquiteta e urbanista alerta que essa medida tornará o transporte “muito mais caro” para a maioria dos usuários, contradizendo “a lógica geral do avanço” do projeto.
Independentemente da aprovação deste Marco Legal, o Congresso Nacional continua a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Mobilidade, que busca aprofundar a discussão sobre a constituição de um sistema de transporte coletivo robusto e eficiente no Brasil.
Fonte: jornal.usp.br