By Marina Sousa 
Tribunais de Contas São Declarados Essenciais e Permanentes
O Congresso Nacional deu um passo significativo para a consolidação do controle externo da administração pública com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais. Apelidada de PEC da Essencialidade, a medida impede que os poderes legislativo, executivo e judiciário extingam os tribunais de contas estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Origem e Ampliação da Proteção Constitucional
A PEC 39 de 2022 tem suas raízes em uma proposta de 2017 do ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, que visava valorizar e proteger esses órgãos. A nova emenda eleva o status constitucional dos tribunais de contas ao mesmo patamar do Ministério Público, conferindo-lhes maior segurança jurídica e autonomia para exercerem suas funções de fiscalização.
Controle de Gastos e Proibição de Novas Instâncias
Além de garantir a permanência dos tribunais existentes, a PEC também estabelece a proibição da criação ou instalação de novos tribunais de contas. A medida busca conter o aumento dos gastos públicos, uma vez que o Brasil já conta com o Tribunal de Contas da União (TCU) e outros 32 tribunais de contas estaduais e municipais em funcionamento.
Celebração e Importância para a Gestão Pública
A sessão de promulgação contou com a presença de conselheiros e auditores dos tribunais de contas regionais, além de autoridades como o vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a iniciativa, destacando o papel crucial dos tribunais de contas como “principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência e o desperdício”. A aprovação final ocorreu após passar pelo Senado e, em novembro de 2025, pela Câmara dos Deputados.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br