ECA Digital em Vigor: O Que Significa a Nova Lei para Crianças e Adolescentes na Internet?

Conheça as mudanças que obrigam plataformas digitais a protegerem menores online, com novas regras sobre conteúdo, verificação de idade e publicidade.

A partir de março de 2026, o Brasil conta com uma nova legislação para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), popularmente conhecido como “Lei Felca”. A lei surge como uma resposta à crescente preocupação com a exploração infantil e a exposição de menores a conteúdos inadequados na internet, impulsionada por denúncias que ganharam grande repercussão.

Novas Exigências para Plataformas Digitais

O ECA Digital impõe uma série de obrigações às empresas de tecnologia. Entre as principais medidas, destacam-se a remoção imediata de conteúdos de exploração infantil, como violência, pornografia e incitação ao suicídio, com a obrigatoriedade de reportar tais crimes às autoridades. Além disso, as plataformas devem implementar ferramentas de controle parental mais eficazes, permitindo que pais e responsáveis supervisionem a atividade online de seus filhos. Menores de 16 anos, por exemplo, só poderão ter contas em redes sociais se vinculadas a um responsável legal.

Verificação de Idade e Proteção Contra Conteúdo Impróprio

Um dos pontos cruciais da nova lei é a exigência de mecanismos mais robustos para a verificação de idade dos usuários, visando impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados. A simples autodeclaração de idade, prática comum em muitas plataformas, não é mais suficiente. As empresas precisarão adotar soluções mais confiáveis, que podem envolver o envio de documentos ou fotos, sempre respeitando as regras de proteção de dados. A lei também proíbe a venda de “loot boxes” em videogames direcionados a crianças e adolescentes e exige sistemas de denúncia e proteção em jogos com interação entre jogadores.

Publicidade e Monetização Sob Nova Ótica

A publicidade direcionada a menores de idade sofrerá restrições significativas. O ECA Digital veda o uso de dados de crianças e adolescentes para a criação de propagandas personalizadas com base em seu perfil comportamental. Da mesma forma, a monetização de conteúdos que sexualizem menores é proibida. A monetização de conteúdos produzidos por menores, que já era exigida desde 1990, foi reforçada com a necessidade de alvará prévio.

Punições e Desafios na Implementação

O descumprimento das novas regras pode acarretar multas pesadas para as empresas, podendo chegar a 10% do faturamento anual. Em casos de não faturamento, a penalidade pode atingir até R$ 1 mil por usuário cadastrado, com um teto de R$ 50 milhões. Empresas com mais de um milhão de usuários menores de idade deverão elaborar relatórios semestrais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Apesar de a lei já estar em vigor, muitos de seus aspectos ainda dependem de regulamentação para serem plenamente aplicados, como os requisitos técnicos para a verificação de idade e o compartilhamento de dados. O grande desafio reside em equilibrar a proteção de menores com a privacidade, os custos e a viabilidade técnica, em um cenário global de crescente regulamentação digital.

Fonte: super.abril.com.br