Fim da Escala 6×1 e Jornada de 40 Horas Semanais: A Disputa Pelo Tempo de Vida e o Futuro do Trabalho no Brasil

Uma Proposta de Emenda Constitucional ambiciosa busca redefinir as relações de trabalho, prometendo mais saúde e equilíbrio para milhões, enquanto enfrenta resistências empresariais e levanta debates sobre produtividade e custo social.

O Congresso Nacional debate uma das mudanças mais significativas no regime constitucional da jornada de trabalho desde 1988. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221, de 2019, à qual foi apensada a PEC nº 8, de 2025, prevê o fim da exaustiva escala 6×1, a garantia de dois dias de descanso semanal (um preferencialmente aos domingos) e a redução da jornada constitucional de 44 para 40 horas semanais, tudo isso sem redução salarial.

A iniciativa, consolidada no parecer do deputado Leo Prates, representa um movimento para alinhar o Brasil a padrões de trabalho mais humanos e sustentáveis, reabrindo um debate antigo sobre quem controla o tempo na sociedade.

A Proposta de Emenda e Suas Fases de Implementação

A versão acordada entre o governo federal e a presidência da Câmara dos Deputados estabelece uma regra de transição em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação da emenda, o limite da jornada cairá para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade de dois dias de repouso remunerado e o fim da escala 6×1. Doze meses depois dessa primeira fase, o limite será finalmente fixado em 40 horas semanais. Essa transição escalonada visa conciliar os objetivos da nova norma com a necessidade de reorganização produtiva por parte das empresas, especialmente aquelas que utilizam intensamente jornadas de seis dias seguidos.

O Dilema Econômico: Custos Imediatos vs. Ganhos Sociais

As entidades empresariais têm manifestado resistência à medida, argumentando que a redução da jornada elevaria o custo da hora trabalhada, impactaria os preços ao consumidor, prejudicaria a competitividade do comércio e dos serviços e exigiria uma complexa readequação de escalas, principalmente em setores de operação contínua. Alega-se que o Brasil não teria espaço fiscal nem produtivo para sustentar tal mudança, e que pequenas e médias empresas seriam desproporcionalmente afetadas.

Contudo, estudos técnicos oferecem uma perspectiva diferente. Uma nota técnica do Ipea, publicada em fevereiro de 2026, calculou que a redução de 44 para 40 horas semanais elevaria o custo médio da hora trabalhada em 7,84%, mas o impacto sobre o custo operacional de grandes setores como indústria e comércio seria inferior a 1%. Essa análise compara o efeito a reajustes históricos do salário mínimo (como 12% em 2001 e 7,6% em 2012), que não resultaram em impacto negativo sobre o nível de emprego.

Além do custo financeiro imediato, há um custo social da exaustão que recai sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) devido ao adoecimento físico e mental, sobre a Previdência Social por invalidez precoce, sobre as famílias pela ausência prolongada e sobre as próprias empresas por meio da rotatividade, absenteísmo e acidentes de trabalho. A distribuição dos frutos da produtividade, argumentam especialistas, não é uma lei natural, mas uma escolha política, e a redução da jornada com manutenção salarial é uma forma de partilhar esses ganhos na forma de tempo.

Uma Visão Constitucional e Global do Tempo de Trabalho

Do ponto de vista jurídico, a proposta se alinha à arquitetura da Constituição de 1988, que tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. A Carta Magna inclui trabalho, saúde, educação, lazer e segurança no rol dos direitos sociais e assegura a melhoria progressiva das condições sociais dos trabalhadores. O artigo 7º, que fixa a jornada máxima de 44 horas, é interpretado como um teto, não um limite imutável, permitindo que o legislador reduza a jornada por meio de emenda, desde que essa redução amplie a proteção.

Dados do Dieese de setembro de 2025 mostram que mais de 35 milhões de trabalhadores brasileiros (74% dos homens e 56% das mulheres com emprego formal) foram contratados para jornadas acima de 40 horas semanais. O custo médio do trabalho por hora no Brasil, em torno de US$ 2,9, é significativamente inferior ao de outros países, como Chile, Portugal e Suíça (US$ 67,8), indicando margem para ajustes.

Internacionalmente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) documentou em 2023 que mais de um terço da força de trabalho mundial cumpre regularmente mais de 48 horas semanais, relacionando jornadas longas a problemas de saúde, menor produtividade horária e desequilíbrios entre vida profissional e familiar.

O Impacto Social Desigual da Jornada Extensa

A escala 6×1 não afeta a sociedade de forma homogênea. Ela pesa mais sobre trabalhadores do comércio, call centers, serviços de limpeza e vigilância, postos de atendimento, supermercados e redes de alimentação. Pesa mais sobre mulheres, que frequentemente acumulam jornadas domésticas e de cuidado, sobre jovens que conciliam trabalho e estudo, e sobre trabalhadores de baixa renda que enfrentam longos deslocamentos diários. Reduzir a jornada e garantir dois dias de descanso semanal é, portanto, uma medida de redistribuição de tempo entre grupos socialmente desiguais, contribuindo para uma maior equidade.

A redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial, é considerada constitucionalmente adequada, socialmente necessária e economicamente administrável. Ela realiza o programa normativo de melhoria progressiva das condições de trabalho, enfrenta décadas de jornadas extensas e adoecimento crescente da força de trabalho, e oferece um período de transição que permite às empresas se reorganizarem. O Brasil, ao decidir o destino dos ganhos de sua economia, tem a oportunidade de convertê-los não apenas em produção e lucro, mas também em tempo de vida, saúde, convivência familiar, estudo e participação política, corrigindo desigualdades e reafirmando que o trabalho serve à vida, e não o contrário.

Fonte: jornal.usp.br