By Marina Sousa 
Decisão do STF é vista como equivocada e prejudicial à legitimidade da Corte
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS gerou críticas e é considerada por especialistas como um fator de agravamento na crise de legitimidade que a Corte enfrenta. Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, avalia que a decisão foi equivocada e impõe limites excessivos ao poder investigativo do Parlamento.
“Eu acredito que a decisão do Supremo Tribunal Federal não foi boa, foi uma decisão equivocada e ela traz consigo ainda mais carga de crise de legitimidade à Suprema Corte da República”, afirmou Sampaio em entrevista ao WW.
Controle de atos, não impedimento de investigações
O professor defende que, mesmo diante de possíveis excessos cometidos por parlamentares em comissões de inquérito, como vazamentos de informações apontados pelo ministro Gilmar Mendes, tais fatos não justificam o impedimento do funcionamento de uma CPMI. Segundo Sampaio, atos que excedam os limites do comportamento parlamentar devem ser controlados individualmente, e não através da paralisação de toda a comissão.
“Esses atos que forem atos excessivos, atos excedentes aos limites do comportamento parlamentar, que esses atos sejam controlados, não que se impeça o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito”, argumentou.
Poderes constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito
Sampaio ressaltou que a Constituição Federal confere às CPIs poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais. Apesar de serem órgãos de natureza política, isso não diminui sua legitimidade constitucional para investigar fatos determinados em prazos específicos.
“Quanto mais investigação houver nestes grandes casos, melhor para a nação. Se a Polícia Federal leva adiante as suas investigações, nada deve obstar que o Parlamento também faça as suas nas suas comissões parlamentares de inquérito”, defendeu o professor, enfatizando a importância da pluralidade de investigações para a transparência pública.
Controle do STF deve respeitar limites constitucionais
Na visão de Sampaio, embora o STF tenha o papel constitucional de controlar a legalidade e constitucionalidade dos atos dos demais poderes, esse controle não deve se sobrepor ao direito do Parlamento de investigar fatos que estejam dentro dos limites constitucionais, como ele considera ser o caso da CPMI do INSS.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br