By Marina Sousa 
Uma decisão histórica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promete transformar o cenário do tratamento com cannabis medicinal no Brasil. Aprovada por unanimidade em 28 de janeiro, a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade do cultivo exclusivo para usos terapêuticos e farmacêuticos, atrelados ao direito à saúde.
É crucial destacar que a medida não se refere à maconha recreativa. A autorização restringe a produção e o uso a um tipo específico de cannabis, com baixa concentração de tetrahidrocanabinol (THC) – a substância psicoativa – e voltado estritamente para o uso medicinal. Essa distinção é fundamental para desmistificar o debate e focar nos benefícios terapêuticos.
O que a Regulamentação Implica na Prática
Segundo o professor Sebastião Sérgio da Silveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, a decisão do STJ e, consequentemente, a regulamentação da Anvisa, não abrangem a maconha popularmente conhecida. “Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça não se refere a qualquer tipo de maconha. Aliás, acredito que nem se trate especificamente dessa maconha que nós conhecemos e comumente falamos. Na verdade, ele decidiu a respeito do chamado THC de baixa concentração. Ou seja, de concentração inferior a 0,3%. Esse material é conhecido também como cânhamo industrial e ele normalmente não se presta à produção de maconha. Ele produz o canabidiol, o CBD, e outros derivados, mas não se presta à fabricação de maconha”, explica Silveira.
Para o professor, a regulamentação representa um avanço significativo para pacientes que dependem de medicamentos à base da substância. Ele expressa otimismo: “Eu tenho muita esperança de que a implantação dessa matéria agora regulamentada possa favorecer a produção, permitir um aumento dessa produção e, ao final, que tudo isso possa ser revertido em benefícios para os pacientes que necessitam do canabidiol.” Silveira também ressalta o crescente interesse científico no tema e a maior segurança jurídica proporcionada pela decisão do STJ, que interpreta a legislação federal.
A Anvisa detalhou a regulamentação através de três resoluções. A primeira trata da produção, permitindo-a apenas a pessoas jurídicas; a segunda aborda a utilização do material para pesquisa científica; e a terceira regulamenta a possibilidade de produção de canabidiol por associações, que já atuam em diversas regiões do País. Apesar do progresso, o professor acredita que os efeitos práticos, como a diminuição dos preços dos medicamentos, serão percebidos a médio e longo prazo.
Rompendo Barreiras e Mitos Sociais
Apesar dos avanços legais e científicos, a cannabis medicinal ainda enfrenta preconceito em parte da sociedade. O professor Rafael Guimarães dos Santos, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, observa que essa percepção vem mudando, especialmente após casos de epilepsia infantil grave que não respondiam a tratamentos convencionais. “Muitas famílias passaram a buscar tratamentos com derivados da cannabis para crianças que não respondiam a outros medicamentos, o que ajudou a ampliar as pesquisas e a discussão pública sobre o tema. Nos últimos dez anos, o estigma está cada vez menor”, afirma Santos.
A pressão popular, impulsionada pelos casos de crianças com epilepsias refratárias, foi crucial para a mudança de opinião. Contudo, ainda persistem dúvidas e comentários que revelam a falta de informação, como a confusão entre as diferentes substâncias da planta. “Às vezes a família comenta: Nossa, mas você vai tomar maconha? Vai ficar doidão? Vai ficar viciado?”, exemplifica Santos, mostrando a necessidade de esclarecimento.
O pesquisador enfatiza a complexidade da cannabis, que contém mais de 400 compostos, sendo mais de 100 canabinoides. Essas substâncias interagem com o sistema endocanabinoide, presente no próprio corpo humano, o que explica seu potencial terapêutico.
Evidências Científicas e Usos Aprovados
Apesar do interesse crescente no uso medicinal da cannabis para diversas condições, o professor Santos alerta que as evidências científicas de alta qualidade ainda são mais robustas em casos específicos. “A única indicação para o CBD que tem evidência científica clara e que está aprovada mesmo é para algumas formas graves de epilepsia infantil”, pontua.
Ele adverte sobre a cautela necessária ao atribuir à cannabis a capacidade de tratar uma vasta gama de problemas de saúde sem comprovação científica sólida. “Embora as pessoas estejam utilizando o canabidiol ou o THC por uma quantidade ampla de quadros clínicos, não há evidência científica de alta qualidade para todos os quadros como o autismo, por exemplo”, explica Santos.
Internacionalmente, a principal indicação com aprovação científica clara, endossada por agências como a Food and Drug Administration (FDA) dos EUA e a Agência Europeia de Medicamento, é para epilepsias graves infantis. Existem estudos promissores sobre o uso de derivados da cannabis em condições como autismo, doença de Parkinson e Alzheimer, mas estas aplicações ainda aguardam aprovação oficial de órgãos reguladores em muitos países.
No Brasil, além do CBD para epilepsias, outro produto aprovado é um spray sublingual com proporção similar de THC e CBD para o tratamento de espasmos na esclerose múltipla. Outras medicações, como versões sintéticas do THC para náuseas e redução de apetite em pacientes em quimioterapia, estão aprovadas em vários países, mas não amplamente no Brasil. A regulamentação da Anvisa é um passo fundamental para fomentar a pesquisa e, no futuro, expandir as indicações terapêuticas com base em evidências científicas sólidas, garantindo acesso seguro e eficaz a quem precisa.
Fonte: jornal.usp.br