Brasil Precisa de Política Nacional para Emergências de Saúde Após Falhas na Covid-19, Aponta Estudo da USP ao MPF

Cepedisa entrega parecer técnico que denuncia estratégia intencional de disseminação e cobra reparação e não repetição de violações

O Estado brasileiro precisa desenvolver urgentemente uma política nacional robusta para a contenção de emergências de saúde. Essa é uma das principais conclusões de um parecer técnico elaborado pelo Centro de Pesquisas em Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP), que será entregue ao Ministério Público Federal (MPF) no próximo dia 23.

O documento, disponível no site do Cepedisa, aborda os fundamentos legais para tratar a abordagem da Covid-19 como tema de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição. A iniciativa surge de um inquérito civil da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Pará, que questiona a eficácia da fiscalização do Estado na resposta à pandemia e a falta de providências para que o evento não seja esquecido.

Violações Graves de Direitos e a Busca pela Verdade

A professora Deisy Ventura, da FSP/USP, enfatiza a necessidade de políticas de memória e de apuração dos fatos. “Temos estudos importantes a esse respeito, tivemos uma CPI da pandemia de Covid-19 no Senado Federal, mas há muito por apurar ainda sobre o que aconteceu, que nós chamamos de direito à verdade”, afirma. Outra preocupação do MPF é a possibilidade de novas violações em futuras crises sanitárias, visto que os danos a familiares de vítimas e profissionais de saúde ainda não foram reparados.

O parecer técnico do Cepedisa, com mais de cem páginas, caracteriza a prática de graves violações de direitos humanos durante a pandemia, incluindo uma “estratégia intencional de disseminação da doença”. Fernando Aith, também da FSP/USP, destaca que o estudo do Cepedisa foi fundamental para a CPI do Senado, que concluiu pela ocorrência de violações de direitos da população. “O que é novidade nesse novo documento técnico é justamente a necessidade agora de o Estado trabalhar sob a ótica do direito à verdade, do direito à memória, do direito à justiça – inclusive reparações materiais àqueles que tiveram perdas –, direito à reparação não só individual, mas coletiva, e, principalmente, garantia de não repetição para que o Estado brasileiro desenvolva uma política nacional para contenção de urgências e emergências de saúde”, frisa Aith.

A Necessidade de um Novo Marco Regulatório e a Ciência como Guia

Entre as violações graves, Deisy Ventura aponta o descumprimento do direito humano à prevenção e tratamento das doenças, que recebeu pouca atenção. “O Estado não pode escolher se ele vai lutar contra as doenças ou não, esse é um dever dele”, explica a professora, argumentando que a documentação técnica dessas violações é crucial para mobilizar o direito internacional, interamericano e constitucional brasileiro, cobrando atitudes mais efetivas do Estado.

Aith reforça a urgência de uma nova abordagem jurídica regulatória para respostas a emergências de saúde pública. “Para que, no futuro, nós não estejamos reféns de um governante – sabe-se lá quem for – que pode ser novamente negacionista e ter as piores ideias sobre como combater a pandemia”, alerta. Ele defende a criação de instituições jurídicas estatais participativas, democráticas e sólidas, preferencialmente por lei, para gerenciar desde a detecção de uma emergência até as medidas a serem adotadas, sempre com a evidência científica como principal norteador.

Memória e Reparação: Um Dever do Estado

A professora Deisy Ventura ressalta a importância da ausência de um dia nacional dedicado às vítimas da Covid-19, uma iniciativa já adotada por outros países. “Já que o Congresso Nacional se omite, o Poder Executivo pode fazer isso por meio de ato infralegal”, sugere. Além disso, o Cepedisa recomenda a imediata elaboração e implementação de uma política pública de memória da Covid-19, algo que é “incompreensível que não exista”.

Não se trata de iniciativas isoladas de grupos, mas de um dever do Estado de promover, organizar, financiar e estimular essas ações de memória. Isso é fundamental para evitar que o que o país vivenciou seja esquecido e, principalmente, como forma de reconhecimento e reparação para as milhões de pessoas afetadas pela pandemia.

Fonte: jornal.usp.br