Decisão Judicial É Essencial para Suspensão da CNH
A possibilidade de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por dívidas judiciais foi confirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2023. No entanto, essa medida extrema não é automática e exige uma decisão individualizada de um juiz. Segundo especialistas em direito de trânsito, a suspensão da CNH e até mesmo do passaporte só ocorre após o esgotamento de outras tentativas de cobrança e com base em critérios ponderados pelo magistrado.
Critérios para a Suspensão da CNH
Rosan Coimbra, advogado especializado em direito de trânsito, explica que a suspensão da CNH não é determinada por normas administrativas de trânsito, mas sim por um juiz dentro de um processo judicial. Não existe uma lista fechada de dívidas ou um prazo padrão que autorize a medida. O juiz avalia a gravidade do débito, a situação financeira do devedor e as consequências práticas da restrição.
Medidas de Cobrança Prioritárias
Antes de se chegar à suspensão da CNH, o processo judicial geralmente adota outras medidas coercitivas para forçar o pagamento da dívida. Entre elas estão o bloqueio de valores em contas bancárias, a penhora de veículos e outros bens, além da localização de ativos financeiros do devedor. Somente após a constatação de que essas tentativas foram infrutíferas e que o devedor estaria tentando frustrar a cobrança é que o juiz pode determinar o bloqueio da CNH, enviando a ordem ao Detran.
Consequências e Como Evitar a Suspensão
Dirigir com a CNH suspensa resulta na retenção do veículo e em multa gravíssima, com valor significativo. Para evitar que a CNH seja suspensa, especialistas recomendam algumas estratégias: 1º) evitar se tornar um devedor; 2º) caso já seja, negociar a dívida o quanto antes; 3º) buscar acordos judiciais ou parcelamentos; 4º) comprovar no processo que a CNH é indispensável para o exercício profissional; e 5º) demonstrar boa-fé e interesse em solucionar a questão, ou a impossibilidade momentânea de pagamento. O Judiciário tem enfatizado que a medida deve ser avaliada caso a caso, respeitando a razoabilidade e a dignidade humana.
Fonte: quatrorodas.abril.com.br
