O Banco Central (BC) deu um passo significativo na organização do mercado de criptoativos no Brasil. Desde fevereiro, as resoluções 519, 520 e 521, publicadas pela autoridade monetária, estabelecem as primeiras regras completas para o setor. As normas visam ampliar as exigências de governança, segurança e transparência, definindo a atuação das empresas com ativos digitais no País e criando as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que passarão a operar sob regras semelhantes às do sistema financeiro tradicional.
Regulamentação Aprofundada e as SPSAVs
A criação das SPSAVs é um dos pilares da nova regulamentação. Essas empresas deverão atuar exclusivamente com criptoativos, um modelo que, segundo o professor Fernando Barros Júnior, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEA-RP) da USP, facilita o trabalho de fiscalização do Banco Central. “É uma camada a mais de proteção de regulação desse tipo de atividade. Parece-me mais uma regulação direcionada para empresas que atuam ou pretendem atuar no setor do que uma regulação para o uso desse tipo de ativo digital”, explica Barros Júnior.
Apesar de reforçar a segurança e a fiscalização, a medida não é vista como um fator de fortalecimento do setor de criptoativos em si. O professor pondera que a exigência de exclusividade pode, inclusive, limitar a inovação. “Pode ser que traga algum tipo de limitação para empresas que tenham ideias de criar serviços ou produtos que combinem esse tipo de ativos com outros.”
O Desafio da Mensuração do Mercado
A dimensão real do mercado de criptoativos no Brasil ainda é um desafio para as autoridades. Fernando Barros Júnior destaca que a mensuração é apenas parcial, baseada em dados de plataformas e bancos de investimento digitais. A própria natureza desses ativos, contudo, dificulta um levantamento preciso. “Pela natureza desse tipo de ativo, é possível que muitas operações sejam feitas em plataformas de outros países ou mesmo diretamente entre compradores e vendedores, o que torna a mensuração não possível”, afirma o professor, comparando a situação ao uso de dinheiro em espécie sem registro fiscal.
Custos Elevados e a Dinâmica do Mercado
Um dos impactos mais diretos da nova regulamentação para o usuário comum deve ser no bolso. As maiores exigências regulatórias tendem a elevar os custos operacionais para as empresas, que, por sua vez, podem repassá-los aos investidores na forma de taxas. “Isso pode levar algumas empresas a repassar custos para os investidores, que podem migrar para mercados no exterior ou mercados que não tenham sido alcançados pelas novas normas”, alerta Barros Júnior.
Em termos de concorrência, o especialista acredita que as novas regras não alterarão significativamente a disputa entre plataformas já estabelecidas e novos entrantes. As empresas que já operam no mercado, no entanto, devem sentir os efeitos da regulamentação de maneira mais imediata.
Criptoativos e o Sistema Financeiro Tradicional: Ainda Distintos
Ainda que a nova regulamentação traga o mercado de criptoativos para um ambiente mais controlado, semelhante ao sistema financeiro tradicional em alguns aspectos, Fernando Barros Júnior ressalta que não se trata de uma aproximação direta. “São mercados que têm sua semelhança, mas a natureza do tipo de ativo continua muito distinta”, conclui o professor, enfatizando que, para o investidor, o principal efeito prático será a incorporação de novos custos nas operações.
Fonte: jornal.usp.br
