By Marina Sousa 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante para definir as regras do aluguel de imóveis por plataformas digitais, como o Airbnb, em condomínios exclusivamente residenciais. A Corte suspendeu, em todo o País, os processos que tratam do tema, com o objetivo de fixar uma tese jurídica unificada que servirá de referência para futuras decisões.
A medida visa pôr fim à divergência de entendimentos que atualmente gera insegurança jurídica para moradores, proprietários e plataformas. Atualmente, há uma predominância de decisões que permitem aos condomínios com destinação exclusivamente residencial restringir locações de curta temporada, por vezes exigindo aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.
A Questão Central: Convenção ou Destinação?
Para Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, a suspensão é um procedimento padrão do STJ para uniformizar a interpretação da legislação. A principal dúvida a ser dirimida é se a proibição ou autorização para esse tipo de locação precisa estar expressamente prevista na convenção do condomínio, ou se a simples natureza residencial do edifício já seria suficiente para impedir o uso de plataformas de hospedagem.
A decisão do STJ, embora não resolva de imediato a questão da permissão ou proibição, sinaliza a intenção do tribunal de estabelecer um entendimento nacional coeso, reduzindo a incerteza jurídica que cerca o assunto.
Além do Direito Condominial: Um Debate Multidisciplinar
A discussão vai muito além das normas condominiais, conforme aponta a pesquisadora Ana Darc Guedes Neta, da Faculdade de Direito da USP. Segundo ela, o conflito entre moradores e locações de curta temporada não é novo, sendo apenas transportado para a economia do compartilhamento por meio das plataformas digitais. O cerne da questão reside nos limites do direito de propriedade e na convivência entre vizinhos.
Guedes Neta enfatiza que, apesar da importância da uniformização da jurisprudência, a ausência de um marco regulatório específico para as locações intermediadas por plataformas digitais representa a maior dificuldade. O debate abrange temas como direito contratual, planejamento urbano, política habitacional, turismo e tributação, e a natureza jurídica dessas locações impacta diretamente a forma como devem ser regulamentadas.
Experiência Internacional e a Busca por uma Solução Brasileira
Outros países já enfrentam e regulamentam a questão. Espanha, Portugal, França e Holanda, por exemplo, adotaram normas que incluem limites de dias de aluguel, exigência de registro de imóveis e regras específicas para determinadas regiões. Essas medidas visam equilibrar o turismo, o mercado imobiliário e o direito à moradia.
Apesar da experiência internacional, Tomasevicius Filho e Guedes Neta defendem que o Brasil desenvolva uma regulamentação própria. A ideia é criar um modelo que concilie o direito de propriedade, a autonomia dos condomínios e as particularidades do mercado brasileiro de locações por plataformas digitais, garantindo uma solução equilibrada e adaptada à realidade nacional.
Fonte: jornal.usp.br