O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou novas e rigorosas regras para o uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas das próximas eleições. A medida visa combater a desinformação e garantir a integridade do processo eleitoral, estabelecendo limites claros para a produção e circulação de conteúdos sintéticos.
Entre as principais determinações, está a proibição da veiculação de qualquer material produzido ou manipulado por IA nas 72 horas que antecedem o primeiro turno e nas 24 horas posteriores ao pleito. Essa restrição se mantém mesmo que o conteúdo esteja devidamente identificado como gerado por IA, buscando evitar a manipulação da opinião pública em momentos cruciais da votação.
Avanço na Fiscalização e Remoção Rápida
As mudanças representam uma evolução das preocupações da Justiça Eleitoral com a desinformação e a dificuldade de fiscalização da IA, conforme destaca Luiz Eugênio Scarpino Junior, especialista em direito eleitoral da USP. “O que temos agora é um avanço na regulamentação para evitar abusos tecnológicos e o chamado caos informacional”, afirma. Uma das inovações é a exigência de maior rapidez na retirada de conteúdos irregulares da internet. Decisões judiciais para remoção de material deverão ser cumpridas com agilidade pelas plataformas digitais.
As plataformas terão que apresentar planos de conformidade detalhando suas estratégias para controlar o uso de IA pelos candidatos e garantir a remoção acelerada de conteúdos que violem a legislação. “Não se pode esperar 24, 48 horas para a remoção. Essas ordens têm que ser cumpridas automaticamente”, enfatiza Scarpino Junior.
Transparência Obrigatória para Conteúdo Sintético
Para o professor Rubens Beçak, também da FDRP-USP, as novas regras equilibram a liberdade de expressão com o controle de abusos. Elas preservam o direito de candidatos divulgarem suas propostas, mas deixam claro que “excessos e distorções, como as chamadas fake news, podem levar o eleitor a erro e comprometer a escolha nas urnas”.
A regulamentação não proíbe o uso de IA nas campanhas, mas exige transparência. Caso imagens, áudios ou vídeos sejam alterados com recursos tecnológicos, como as famosas deepfakes, a propaganda deverá informar claramente que o conteúdo foi produzido ou modificado por meios sintéticos. Scarpino Junior reforça que “o eleitor não pode ser induzido a acreditar que um conteúdo é natural quando, na verdade, foi produzido ou manipulado com inteligência artificial”.
Inclusão e Combate à Violência Política
Além das inovações sobre IA, o TSE também reforçou a proibição da violência política contra mulheres, um problema crescente no cenário eleitoral. “Há uma violência excessiva contra a mulher em uma série de áreas, já reprimidas pelo Direito Penal, mas que na Justiça Eleitoral agora encontram também regulamentação”, explica Beçak.
Outras medidas visam ampliar a participação de grupos historicamente sub-representados. Haverá garantia de recursos para candidaturas de pessoas negras, destinando até 30% dos fundos de campanha, conforme as emendas constitucionais 130 e 133. Uma iniciativa batizada de “‘O Seu Voto Importa’” assegura a locomoção gratuita para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, buscando maior inclusão nos dias de votação.
As novas regras são fruto de um processo democrático, elaborado após audiências públicas que receberam mais de 1.600 sugestões da sociedade. Para Beçak, essa consulta ampla contribuiu para adaptar a legislação eleitoral aos desafios das novas tecnologias e tornar o processo mais justo e transparente.
Fonte: jornal.usp.br
