Prazo Final para Decisão Presidencial
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta segunda-feira (12) para sancionar ou vetar um projeto de lei que autoriza estados e municípios a quitarem o retroativo de benefícios de servidores públicos, que foram congelados durante a pandemia de Covid-19. A decisão presidencial é crucial para a efetivação do pagamento desses valores.
Entenda o Projeto de Lei
A proposta, aprovada pelo Congresso em 2025, condiciona os pagamentos à disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, sem a transferência de encargos entre eles. Isso significa que, mesmo com a sanção da lei, a decisão final sobre o pagamento caberá aos governos estaduais e municipais. Os benefícios que podem ser revertidos incluem anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, que foram congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Para que os pagamentos sejam autorizados, os governos locais precisaram ter decretado estado de calamidade pública devido à pandemia na época.
Contexto da Pandemia e Recursos Federais
Durante o período mais crítico da pandemia, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) liberou R$ 60 bilhões para estados e municípios por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. No entanto, o recebimento desses recursos foi atrelado ao congelamento de adicionais salariais de servidores e à proibição de criação de novos cargos públicos. A nova lei busca corrigir essa medida, permitindo a quitação dos valores retroativos.
Tramitação e Posicionamentos no Congresso
O projeto tramita desde 2020, tendo sido aprovado pela Câmara dos Deputados com 371 votos a favor e 10 contra. A bancada do Novo se manifestou contra a proposta, argumentando que ela geraria um passivo financeiro indesejado. Por outro lado, a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), defendeu a correção de uma “injustiça praticada” contra os servidores. No Senado, a proposta foi aprovada com 62 votos a favor e 2 contrários. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) expressou preocupação com o impacto em ano eleitoral (2026), questionando a capacidade financeira dos estados. O relator no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), rebateu, afirmando que a despesa já estava prevista na lei do servidor público e que o congelamento foi apenas temporário.
Consequências da Não Manifestação Presidencial
Caso o Presidente Lula não sancione ou vete o projeto até o prazo final desta segunda-feira, a lei será promulgada automaticamente pelo Senado Federal, tornando-se válida sem a assinatura presidencial.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
